Reforma da Previdência 2019 Benefícios e Direito Adquirido

Autor: Danillo Leite

Reforma da Previdência 2019 Benefícios e Direito Adquirido| INSS

Professora Adriane Bramante conversa sobre a Reforma da Previdência 2019 e como ela pode vir a impactar os benefícios já implantados. O novo governo deseja aprovar a Reforma da Previdência do Bolsonaro em 2019.

Pode Mudar e o que é Direito Adquirido?

Essa reforma proposta pelo novo governo do Bolsonaro, Reforma da Previdência 2019.
Se você já recebe algum benefício do INSS desde o ano de 2018 ou em 2019 assista a entrevista, saiba o que pode acontecer com:

– Aposentadoria por Idade,
– Aposentadoria por Tempo de Contribuição,
– Aposentadoria por Invalidez,
– Auxílio Doença,
– Pensão por Morte,
– Entre Outros.

Direito Adquirido?

Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).

Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico — plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas — ainda que não fora exercitado, gozado — plano/mundo do ser, ontológico.

O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Continuará a gozar dos efeitos jurídicos da primeira norma mesmo depois da revogação da norma. Eis o singelo entendimento do direito adquirido, conformado pela ortodoxia das ciências jurídicas.

Tira dúvidas sobre a Reforma da Previdência 2019

Entrevista Professora, Advogada e Autora de Livros Especialista em Direito Previdenciário e Benefícios Sociais. Doutora Adriane Bramante este na Rede TV Cultura para esclarecer todas as dúvidas sobre a Reforma da Previdência 2019, discutindo as opções do Presidente Jair Bolsonaro após as propostas do Ex presidente Michel Temer.

Reforma da Previdência Benefícios e outras Questões

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