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Lei Geral de Proteção de Dados na Advocacia
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Lei Geral de Proteção de Dados na Advocacia

Lei Geral de Proteção de Dados na Advocacia. Em meio a tantas mudanças ocasionadas no decorrer do ano de 2020, recentemente surgiu mais uma que nada tem a ver com a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2 ou COVID-19).

Refiro-me às adaptações que empresas e pessoas que lidam com o público tiveram que fazer nas políticas e nas práticas de consumo para se adequarem às novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Continue acompanhando este artigo para saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela impacta na Advocacia.

Lei Geral de Proteção de Dados na Advocacia

Lei Geral de Proteção de Dados na Advocacia

Afinal, o que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018) começou a ser discutida dois anos atrás, mas só foi promulgada em Setembro deste ano, após passar por algumas alterações nas regras e depois de avaliarem as condições da população de se adequar às exigências.

O objetivo da lei é proteger os dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas (de direito público ou privado) e tornar a internet um ambiente seguro aos usuários, direcionando as responsabilidades do controle, da segurança e do uso adequado dos dados às pessoas que tiverem acesso direto às informações pessoais dos clientes / pacientes / consumidores, gerenciadas inclusive por meio dos canais de marketing digital.

Diante disso, a lei, que teve influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeus (GDPR), preza por: responsabilidade, prestação de contas, transparência e privacidade. E esta burocracia não afeta somente as empresas em si, mas também os clientes, os fornecedores e os parceiros (subcontratantes) e acarreta multas para quem não cumpri-la.

Logo, ao se adequar à lei, o escritório demonstrará uma preocupação com a transparência e com a segurança dos dados de seus atuais e/ou futuros clientes. Fato que também pode acabar se tornando um diferencial diante da concorrência.

Relação da LGPD com a Advocacia

Como os escritórios detém inúmeros dados de seus clientes, advogados associados, funcionários e parceiros, eles também são impactados pela nova lei e, consequentemente, precisam se adequar à ela, o que acaba obrigando os departamentos jurídicos a tomarem atitudes que não necessariamente eram vistas como prioridade.

Portanto, ao coletar, tratar ou compartilhar dados pessoais (como os que constam em currículos, contratos e prestação de serviço), a empresa precisa garantir a segurança deles a partir dos princípios que podem ser conferidos a seguir:

  • Coletar dados para fins legítimos que devem ser informados ao usuário;
  • Disponibilizar todas as informações sobre o uso de dados;
  • Manter e usar apenas os dados relevantes e essenciais;
  • Apresentar os dados e suas informações ao ser solicitado;
  • Manter apenas os dados necessários, apagando os demais;
  • Informar, de forma clara, sobre como os dados serão utilizados;
  • Assegurar a proteção dos dados de furtos, danos ou perdas;
  • Tomar medidas preventivas para proteger as informações;
  • Não utilizar os dados para fins ilícitos, discriminatórios ou abusivos;
  • Adotar os princípios e provar a adoção deles em todos os procedimentos;
  • Realizar o descarte de forma correta.

Formas de Proceder

Diante disso, o departamento jurídico deve criar uma cultura de proteção de dados, voltada para a área da advocacia, estabelecendo boas práticas e um plano de governança. Assim como, a função de Encarregado de Proteção de Dados e incluir cláusulas contratuais de confidencialidade.

Ao tomarem essas atitudes, os escritórios refletem a forma como os seus clientes os enxergam. Sem contar que demonstram planejamento e a preocupação com a transparência e a ética no relacionamento entre todos os envolvidos. E para isso, é preciso investir em: planejamento, adequação, capacitação, treinamento periódico, monitoramento e gerenciamento dos funcionários.

Logo, deverá ser expresso por escrito ou através de outro meio em que a vontade do titular seja manifestada, que concorda com a utilização das informações pessoais coletadas, inclusive virtualmente.

Porém, é preciso estar atento a um detalhe: para quem já é cliente, não há a necessidade do consentimento. Enquanto que os novos, precisam deixar clara a sua vontade.

Referência: Acesso à Informação – Governo Federal

Lei Geral de Proteção de Dados na Saúde
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Lei Geral de Proteção de Dados no Setor de Saúde

Lei Geral de Proteção de Dados na Saúde. A LGPD (Lei nº 13.709/2018), criada em Agosto de 2018 e sancionada em Setembro de 2020, tem como intuito direcionar a responsabilidade do controle, da segurança e do uso adequado dos dados aos detentores da informação.

Como o setor de Saúde é um dos que mais trata dos dados pessoais considerados sensíveis pela LGPD, profissionais e instituições que prestam atendimento na área devem estar atentos para adequar seus processos, de forma a garantir a segurança dos dados de seus pacientes.

Neste artigo, explicamos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as implicações diretas à área de Saúde e como adequar sua prestação de serviços à ela.

Lei Geral de Proteção de Dados na Saúde

Lei Geral de Proteção de Dados na Saúde

A LGPD aplica-se a ‘dados pessoais’, o que significa qualquer informação relativa a uma pessoa. Existem regras adicionais na nova legislação para organizações que processam dados de categorias especiais. Isso inclui informações sobre a saúde de um indivíduo.

Os dados de saúde referem-se a informações pessoais relacionadas ao estado de saúde de uma pessoa. Isso inclui:

  • Dados médicos;
  • Referências e prescrições médicas;
  • Laudos de exames médicos;
  • Exames laboratoriais;
  • Radiografias;
  • Outros.

Mas também, informações administrativas e financeiras sobre saúde:

  • Agendamento de consultas médicas;
  • Faturas de serviços de saúde;
  • Atestados médicos para gerenciamento de licenças por doença.

Os dados de saúde são considerados dados sensíveis e só podem ser processados ​​por profissionais que estejam vinculados à obrigação de sigilo médico.

A LGPD exige que os dados pessoais sejam processados ​​de maneira a garantir sua segurança. Isso inclui proteção contra perda, destruição ou dano acidental. Além disso, a organização deve tomar as medidas de segurança necessárias para garantir que os dados de saúde sejam protegidos e não sujeitos a qualquer divulgação não autorizada.

Obrigatoriedade do Consentimento Informacional

É importante compreender que quando um paciente busca cuidados de saúde, revela seus dados pessoais aos profissionais e às organizações do setor de Saúde, em razão de sua busca por uma solução terapêutica, permitindo um certo nível de intromissão na sua privacidade.

Diferentemente do que se entendia no passado, os dados de saúde são propriedade de seu titular (o paciente) e não do profissional ou da organização de saúde.

Assim, a obtenção, o tratamento, a transmissão e o descarte destes dados pessoais de saúde, tratam-se apenas de uma autorização legal de acesso, apenas para que seja possível a prestação de assistência, sendo limitado pela obrigação de guarda e de sigilo.

O consentimento do paciente em relação a seus dados pessoais (nome, endereço, telefone, outros) – deve ser obtido obrigatoriamente por escrito.

Deve, também, constar no documento relacionado aos procedimentos médicos realizados, principalmente quando existe o compartilhamento de informações com hospitais, planos de saúde, etc.

Compreendendo a Não Obtenção do Consentimento

Com base no ponto de vista constitucional, os direitos à vida e à integridade física sobrepõem-se à vontade do titular consentir ou não. Dessa forma, a assistência médica deve ser prestada, independentemente da assinatura do consentimento. Podemos considerar como exemplo desta situação uma emergência médica, em que o paciente não tem condições de assinar nenhum documento ao ser atendido.

Nos casos em que o paciente se recusa a assinar o Termo de Consentimento Informacional, recomenda-se que esteja por escrito nos registros a impossibilidade da obtenção do consentimento, por negativa do titular.

Independentemente da obtenção do consentimento, as instituições médicas estão obrigadas a informar aos pacientes sobre como seus dados serão recolhidos e tratados. Recomenda-se ainda, elaborar uma declaração escrita para ser assinada pelo paciente.

Benefícios de Adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados na Saúde

Adequar-se à nova legislação pode ser um passo decisivo para sair na frente da implementação de estratégias de relacionamento e de fidelização de seus pacientes. Além de garantir a segurança de seus pacientes em seus serviços, esta prática aumenta a confiabilidade da sua marca. Os profissionais e as empresas que se adequarem, certamente estarão colocando-se à frente nos desenvolvimentos econômico e cultural.

Saiba mais sobre os aspectos gerais da LGPD e como adequar-se à ela pode trazer benefícios ao marketing da sua empresa em nosso artigo: “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Como ela Afeta sua Empresa?

Referência: Acesso à Informação – Governo Federal

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Como ela Afeta sua Empresa?
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Como ela Afeta sua Empresa?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu com o objetivo de regulamentar a forma como os dados dos consumidores são tratados pelas empresas.

Dessa forma, a lei implica diversas exigências às empresas que utilizam, de alguma maneira, informações pessoais de seus clientes. E também confere penalização em caso de descumprimento das normas em questão.

Continue a leitura e compreenda quais aspectos da LGPD são relevantes para sua empresa e como adequar sua prestação de serviços à ela.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Como ela Afeta sua Empresa?

Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi criada em Agosto de 2018 e passou a vigorar em Setembro de 2020. O seu intuito é direcionar a responsabilidade do controle, da segurança e do uso adequado dos dados aos detentores da informação. Isso significa que qualquer pessoa (física ou jurídica) que exerce funções monetizadas lidando com informações pessoais de usuários, deve:

  • Ser responsável pelas informações armazenadas de seus clientes, mesmo que elas tenham sido coletadas anteriormente à lei;
  • Adequar mídias sociais, blog e site da empresa;
  • Adotar medidas protetivas em sistemas corporativos (como banco de dados).

O descumprimento da lei implica punições que vão desde advertência à aplicação de:

  • Multas fixas (até 2% do faturamento, com teto de R$ 50 milhões);
  • Multas diárias, conforme o grau da ofensa.

Lei Geral de Proteção de Dados na Internet

Adequar-se à nova legislação pode ser um passo decisivo para sair na frente da implementação de estratégias de Marketing Digital. Além de garantir a segurança de seus clientes em seus serviços, esta prática aumenta a confiabilidade da sua marca, assim como o ranqueamento nos motores de busca.

Um dos primeiros passos para tornar o site compatível com a lei é garantir o consentimento do usuário sobre a coleta e o processamento das informações pela empresa detentora.

Todas as páginas que usam estratégias de Marketing Digital e SEO usam cookies, possuem um formulário de contato ou mesmo de inscrições em newsletters. Até mesmo o uso de programas de análise, como o Google Analytics, torna o site um detentor de dados pessoais.

É necessário que o site esclareça aos seus visitantes seus direitos para acessar, retificar ou até desabilitar o uso de suas informações. Neste sentido, a Política de Privacidade também deve ser atualizada conforme os requisitos da LGPD, especificando principalmente os métodos adotados durante o processamento dos dados.

Como Estamos Adequando os Sites de Nossos Clientes

Como uma agência de Marketing Digital, a prestação de serviços da iT9 Marketing Digital está intimamente ligada à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nós já estamos adequando os sites de todos os nossos clientes à nova legislação, incluindo mensagens com o aviso do uso de cookies e alterando a Política de Privacidade.

Para nossos clientes que desejarem, também iremos elaborar um artigo informativo para o blog e para os posts nas mídias sociais alertando sobre a legislação que entrou em vigor, assegurando assim sua preocupação com o sigilo dos dados pessoais de seus clientes.

Como a LGPD afeta de forma individual cada área de atuação, também estamos pesquisando estes aspectos para orientar sobre cada medida a ser adotada com o intuito de proteger os dados de seus clientes e informá-los sobre essa prática.

Aqui para o nosso blog, estamos elaborando artigos específicos sobre como a Lei 13.709/2018 afeta cada área de atuação e como se adequar à ela. Continue nos acompanhando e se tiver alguma dúvida, deixe aqui nos comentários.

Referência: Acesso à Informação – Governo Federal